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Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT). Encerra-se no próximo dia...

Através da Instrução Normativa RFB 1.708/2017, publicada no Diário Oficial da União de ontem (23.05.2017), foi prorrogado o prazo de...

Um novo Parcelamento de Débitos Previdenciários foi criado através da Medida Provisória 778/2017, e abrange dívidas de responsabilidade...

Começa a ser costurada mais uma barganha em troca de apoio às reformas trabalhista e previdenciária: é a inclusão dos pequenos negócios...

Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão...

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A existência de dívidas tributárias não pode impedir que um empresário deixe uma sociedade, pois vetar o registro da alteração do...

Por Raul Haidar “Se a pressa é inimiga da perfeição, no exercício do Direito é a inimiga da prescrição.” (Jean Carcagne) O projeto de...

As mudanças no projeto de regularização tributária (apelidado de Super-Refis) aprovadas em comissão mista do Congresso Nacional na última...