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Novo edital da PGFN permite quitar dívida ativa com até 100% de desconto; veja novidades para MEI e pequenos
Os contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União têm até o dia 30 de setembro de 2025 para aderir ao Edital nº 11/2025,...
27 de jun.
Empresa não deve pagar honorários à Fazenda após aderir à transação tributária, decide STJ
Para ministros, exigência desse pagamento após renúncia do contribuinte viola a boa-fé e o propósito consensual dos programas Os...
20 de jun.
Justiça reconhece mensagens enviadas fora do horário de trabalho pelo WhatsApp como horas extras
A Justiça do Trabalho reconheceu o direito ao pagamento de horas extras à uma funcionária de Limeira, no interior de São Paulo, que...
16 de jun.
Planejamento tributário para se preparar para reforma do IRPF
Reforma do IRPF tende a impactar sobretudo aquelas pessoas que possuem renda proveniente da atividade empresarial O Brasil está...
4 de jun.
Novo edital da PGFN permite quitar dívida ativa com até 100% de desconto; veja novidades para MEI e pequenos valores
Edital nº 11/2025 permite regularizar débitos com a União em condições especiais, com foco em MEIs, empresas e dívidas irrecuperáveis. Os...
3 de jun.
Compensação tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos, revisa STJ
A compensação tributária de créditos reconhecidos por decisão judicial deve ser iniciada e concluída dentro do prazo prescricional de...
2 de jun.
