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Prefeitura de São Paulo aprova compensação de débitos tributários
A Prefeitura de São Paulo editou lei para instituir a compensação tributária de ofício. Pela norma, o município só fará a restituição de...
26 de jun. de 2017
Medida provisória que reonera folha de pagamento pode vigorar em julho
A medida provisória que reonera a folha de pagamentos de mais de 50 setores (MP 744) corre o risco de caducar, se o Congresso não votá-la...
23 de jun. de 2017
Inscrição em Dívida Ativa da União – Débitos do Simples Nacional
Informamos que os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2015, e que se encontravam em...
22 de jun. de 2017
Receita regulamenta programa de renegociação de dívidas com a União
A Receita Federal publicou hoje (21) no Diário Oficial da União a regulamentação do novo programa de renegociação de dívidas de pessoas...
22 de jun. de 2017
Novo Programa de Parcelamento Federal Inclui Débitos Previdenciários
O novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, criado pela Medida Provisória 783/2017, permite o parcelamento de débitos em...
7 de jun. de 2017
Governo Federal institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização...
5 de jun. de 2017
