Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, em votação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça1, o PL 3.145/15 que...

De acordo com a CAE, a burocracia para fechar um determinado negócio desmotiva muitos empreendedores. A Comissão de Assuntos Econômicos...

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados...

O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da...

A Procuradoria-Geral da República opinou pela constitucionalidade do artigo do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de...

Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de...