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Inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar
A 4ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar motorista que teve débito...
28 de out. de 2019
Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior
Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição...
27 de set. de 2019
NOVAS REGRAS Lei sancionada por Bolsonaro obriga cobrar imposto nos acordos trabalhistas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (20) a Lei nº 13.876, que modifica a incidência de impostos pelos valores...
26 de set. de 2019
Devedores optantes pelo Simples Nacional começam receber Termo de Exclusão do Regime
A Receita Federal começou notificar os devedores optantes pelo Simples Nacional através do DTE-SN, com emissão do Termo de Exclusão do...
23 de set. de 2019
Mandado de Segurança e recebimento de indébito tributário via precatório
Desde cedo se aprende, em matéria de direito processual-tributário, que a via do Mandado de Segurança, excepcional por natureza (rito,...
20 de set. de 2019
