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20 de ago. de 2019
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A Procuradoria-Geral da República opinou pela constitucionalidade do artigo do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de...
12 de ago. de 2019
Aprovado projeto que proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis
Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de...
9 de ago. de 2019
PGFN notifica contribuintes com parcelamentos atrasados
Mais de 56 mil contribuintes foram notificados por meio da caixa de mensagens do Portal REGULARIZE A Procuradoria-Geral da Fazenda...
30 de jul. de 2019
Prazo de processo administrativo federal contará apenas dias úteis, aprova CCJ
O relator do projeto, Roberto Rocha defendeu a necessidade de uniformização na contagem de prazos processuais. A Comissão de...
30 de jul. de 2019
