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Multas tributárias não podem ultrapassar 20% do imposto sonegado, decide Juiz
Multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado. Assim entendeu o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da...
11 de jul. de 2019
Cármen Lúcia libera para julgamento modulação da decisão que excluiu ICMS da base de cálculo do PIS/
A ministra Cármen Lúcia, do STF, liberou nesta quarta-feira, 3, para inclusão na pauta do plenário, o recurso com status de repercussão...
4 de jul. de 2019
Novo entendimento: STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar
É possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar...
2 de jul. de 2019
STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (27), o julgamento do Recurso...
28 de jun. de 2019
Empresa pode abater com precatórios débitos de ICMS em parcelamento
Uma empresa paulista do ramo farmacêutico teve que recorrer à Justiça para poder abater, com precatórios, débitos de ICMS incluídos em...
28 de jun. de 2019
