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Encerra hoje o prazo para a correção de irregularidades no Perse
Receita Federal alerta sobre renúncia fiscal indevida e oferece condições especiais para adesão à autorregularização do Perse. Empresas...
18 de nov. de 2024
Prefeitura de SP reabre parcelamento em débitos de IPTU, ISS e multas
A Prefeitura de São Paulo reabriu nesta semana as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024). Conforme a...
14 de nov. de 2024
STF limita multas tributárias ao máximo de 100% do débito
A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito e, em caso de reincidência, a 150%,...
13 de nov. de 2024
REDUÇÃO TRIBUTÁRIA
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do...
12 de nov. de 2024
PGFN libera novo edital de transação por adesão para MEIs, MEs e EPPS renegociarem dívidas ativas MEIs, MEs e EPPS podem renegociar débitos iguais ou inferiores a 20 salários mínimos.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou nesta terça-feira (5) mais uma oportunidade para que empreendedores façam a...
11 de nov. de 2024
