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A aplicação do artigo 723 parágrafo único, do Código de Processo Civil aos inventários extrajudicial
A primeira parte desta série cuidou da aplicação do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aos procedimentos judiciais...
28 de ago. de 2023
PGFN quer incluir mais devedores em aplicativo
Devedores de tributos estaduais e municipais deverão entrar no aplicativo Dívida Aberta A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...
21 de out. de 2022
STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. 03/10/2022...
6 de out. de 2022
Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o PL 9/2020 que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas...
6 de ago. de 2020
Câmara aprova auxílio de R$ 600 por mês para trabalhador informal
Benefício vai ser pago por três meses devido à pandemia de coronavírus O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26)...
27 de mar. de 2020
